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25 de janeiro de 2022

Decreto 206/02 | Decreto nº 206 de 17 de setembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Gaspar (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE Ver tópico (272 documentos)

PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e no artigo do Decreto Nº 276/2001, RESOLVE :

Art. 1º - Designar os servidores, Clésio da Costa, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria do Interior, Assuntos Estratégicos e de Desenvolvimento, Demétrio Vanzuita, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Indústria e Comércio, lotado na Secretaria de Indústria e Comércio e Raquel Rose da Cunha Quadros, ocupante do cargo de Agente de Serviços Especializados II, lotada na Secretaria de Administração e Finanças, para sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão Processante destinada a apurar os fatos narrados na denúncia apresentada pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dando conta que a Empresa Centro de Educação Alberto Gattone Ltda., beneficiada através do Decreto Municipal 172/98, com estímulos fiscais descumpriu com os propósitos manifestados na solicitação e projeto aprovado, bem como os requisitos estabelecidos na Lei Municipal Nº 1.670/97, especialmente em seus artigos 8o e 13, ocasionando prejuízo ao Poder Público. Comprovados os fatos narrados na denúncia, a empresa beneficiada estaria infringindo o disposto no artigo e seus incisos, da Lei Municipal 1.670/97, ficando obrigada a recolher aos cofres públicos o valor correspondente aos benefícios obtidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Ver tópico

Art. 2º - O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante será de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual prazo, a pedido da Comissão. Ver tópico

Art. 3º - Os servidores designados para participar da Comissão Processante, ficam dispensados de suas atividades normais, nos dias de coleta de provas em geral, bem como para composição do relatório final. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gaspar, em 17 de setembro de 2002.

PEDRO CELSO ZUCHI

Prefeito Municipal.

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