Carregando...
Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2019

Decreto 1548/06 | Decreto nº 1548 de 10 de julho de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Gaspar (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA E NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE FINANÇAS. Ver tópico

ADILSON LUIS SCHMITT, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no art. 72, incido V da Lei Orgânica do Município de Gaspar e, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, RESOLVE:

Art. 1º Criar o CONSELHO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE FINANÇAS que será composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Márcio Afonso Hostins, Secretário Municipal de Administração e Finanças; Ver tópico

II - Aurélio Marcos de Souza, Procurador Geral do Município; Ver tópico

III - Março Beduschi, Chefe de Gabinete do Prefeito; Ver tópico

IV - Ana Caroline Serafim, Diretora Geral da Secretaria de Administração e Finanças; Ver tópico

V - Valter Dias Pereira, Diretor Geral de Auditoria e Controladoria e, Ver tópico

VI - Ademor Luiz Machado, Diretor de Orçamento e Gestão. Ver tópico

Art. 2º Será de competência do Conselho, que se reunirá sempre que julgar conveniente: Ver tópico

I - Autorizar as solicitações de todos os órgãos da Prefeitura Municipal e Fundação Municipal de Esportes mediante criteriosa análise de necessidade e apresentação de três orçamentos que serão julgados pelo Conselho para deliberação, inclusive os que não serão pagos através de recursos próprios do Município; Ver tópico

II - Autorizar as solicitações para pagamento de diárias de todos os servidores da Prefeitura Municipal e Fundação Municipal de Esportes; Ver tópico

III - Recolher veículos públicos colocados a disposição de Secretarias e da Fundação Municipal, quando entender oportuno e verificando a conveniência, a correta utilização e a economia para o erário que poderá ser gerada; Ver tópico

IV - Receber materiais e fiscalizar a entrega dos mesmos, bem como a execução de serviços contratados pelo município, sempre que entender necessário a fim de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais preconizados no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988; Ver tópico

Parágrafo único. Para que haja eficiência no desempenhar das funções do Conselho, os membros poderão requisitar documentos, materiais ou informações, sempre que entender necessários, a quaisquer órgãos da Prefeitura Municipal e da Fundação Municipal de Esportes, bem como aos seus fornecedores e prestadores de serviços. Ver tópico

Art. 3º Fica estabelecido, conforme votação em reunião do colegiado de secretários que a Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, a quem caberá convocar reuniões e decidir em casos de empate nas votações de deliberações do Conselho. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gaspar, 10 de julho de 2006.

ADILSON LUIS SCHMITT

Prefeito do Município de Gaspar

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)