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15 de junho de 2021

Lei 2628/05 | Lei nº 2628 de 18 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Gaspar (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA - DETRAN/SC E A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, TENDO POR OBJETO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FIRMADAS NA LEI Nº 9503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Ver tópico (2 documentos)

O Prefeito do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto de lei, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC e a Polícia Militar de Santa Catarina, tendo por objeto a delegação de competências firmadas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento do Município. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, 18 de julho de 2005.

ADILSON LUÍS SCHMITT

Prefeito Municipal Convênio nº Termo de convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC, a Polícia Militar de Santa Catarina e o Município de GASPAR para delegação de competências firmadas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.

Aos ____ dias do mês de __________ de ______, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, doravante denominada SSP, situada na Rua Esteves Júnior, 80, Centro, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 82.951.294/0001-00, neste ato representada por seu Secretário, Ronaldo José Benedet, residente e domiciliado em Florianópolis/SC, portador do RG 254.464-4 e do CPF 289.209.109-87, com a interveniência do Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária, doravante denominado DETRAN, situado na Rua Ursulina de Sena Castro, 254, Estreito, Florianópolis/SC, representado neste ato por seu Diretor Geral, Paulo Roberto Dias Neves, residente e domiciliado em Florianópolis/SC, portador do RGe do CPF 173.198.200-30, a Polícia Militar de Santa Catarina, doravante denominada PMSC, situada na Rua Visconde de Ouro Preto, 549, Centro, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 83.931.550/0001-51, nesta ato representada por seu Comandante Geral, Cel. PM. Bruno Knihs, residente e domiciliado em Florianópolis/SC, portador do RG 90.8496-7 e do CPF 245.192.519-15, e o Município de GASPAR, doravante denominado MUNICÍPIO, situado na Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435, Praça Getúlio Vargas, Gaspar - SC, inscrito no CNPJ/MF nº 83.102.244/0001-02, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ADILSON LUÍS SCHMITT, residente e domiciliado em Gaspar/SC, portador do RG 1725650 e do CPF 622122149-87, com a interveniência da DIRETORIA DE TRÂNSITO DE GASPAR, doravante denominada DITRAN, situada na Rodovia Ivo Silveira, 1635, Gaspar/SC, representada neste ato por seu Diretor CIRO ANDRÉ QUINTINO, residente e domiciliado em Gaspar/SC, portador do RG 2613300 e CPF 895.994.119-00, resolvem por mútuo acordo celebrar o presente Convênio nos termos dos arts. da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em especial o art. 25 do Estatuto de Trânsito, que prevê a delegação de competência com vistas à maior eficiência e à segurança viária, amparados ainda no inciso IV, do art. da Lei Estadual nº 284, de 28 de fevereiro de 2005; art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; em consonância com as diretrizes emanadas da Exposição de Motivos Conjunta nº 001/SSP/PMSC, acolhida pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado em despacho proferido em 23 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado nº 16710, de 26 de julho de 2001; no Decreto nº 2.645, de 16 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.224, de 19 de outubro de 2001 e Decreto nº 307, de 04 de junho de 2003, alterado pelo Decreto 1.773, de 11 de maio de 2004 na Resolução nº 003, de 14 de agosto de 2001, do Conselho Estadual de Trânsito e na Lei Complementar nº 05 de 05 de março de 2002, no que couber, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, visando a fiscalização de trânsito; aplicação de medidas administrativas e de penalidades por infração de trânsito e sua respectiva arrecadação e destinação de multas; o adequado controle da utilização da vias públicas, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga, nos limites terrestres do município na conformidade da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao MUNICÍPIO:

a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas respectivas atribuições, na conformidade do art. 24 e demais dispositivos pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

b) implantar, operar e manter o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, bem como as obras necessárias à engenharia de tráfego e de campo; Ver tópico

c) implantar, operar e manter o sistema de estacionamento regulamentado rotativo pago; Ver tópico

d) através do DITRAN, utilizar o seu pessoal habilitado no serviço de fiscalização de trânsito, bem como os recursos materiais necessários à execução das atividades de trânsito, objeto deste convênio; Ver tópico

e) fornecer aos agentes municipais do DITRAN os talonários de auto de infração e demais formulários usados na fiscalização, processando o seu controle, ordenação, conferência, consistência, regularidade, inserção no sistema integrado de multas e sua guarda; Ver tópico

f) executar a fiscalização de trânsito de competência do Município e do Estado, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infrações previstas no art. 24, incisos VI, VII, VIII, IX e XX, e art. 22, V, VI do Código de Trânsito Brasileiro, no espaço territorial do município de Gaspar e a fiscalização eletrônica fixa ou móvel, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; Ver tópico

g) providenciar, diretamente ou por contratação de terceiros, local para depósito, estada e guarda dos veículos removidos ou apreendidos por infração de trânsito de competência do município e de competência do estado; Ver tópico

h) providenciar a remessa das notificações de autuação, aplicação de penalidade, julgamento de recursos e demais correspondências necessárias aos infratores, conforme procedimento previsto nos arts. 281 e 282 e seus §§ do Código de Trânsito Brasileiro e normas correlatas; Ver tópico

i) arrecadar o valor das multas que forem aplicadas, conforme estabelecido no presente convênio após o devido processo legal; Ver tópico

j) destinar os recursos oriundos deste convênio, conforme disposto no art. 320 e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, e regulamentação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; Ver tópico

k) atender às requisições para as despesas e investimentos solicitadas pelos representantes da SSP/DETRAN e da PMSC, requisitadas conforme o item anterior deste Convênio e o pagamento efetuado de acordo com a quota de cada parte conveniada, transferindo os bens adquiridos ao patrimônio do órgão requerente; Ver tópico

l) apresentar relatório mensal sobre a performance financeira dos recursos arrecadados, bem como da aplicação dos recursos arrecadados, bem como da aplicação dos recursos destinados à SSP/DETRAN e a PMSC no desenvolvimento do presente convênio; Ver tópico

m) apresentar prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de acordo com as normas e legislação em vigor; Ver tópico

n) ceder aos órgãos conveniados com sede no município/comarca sob jurisdição dos mesmos, servidores municipais para auxiliarem nos serviços internos em atividades relacionadas com o trânsito, se necessário e dentro das suas possibilidades, permanecendo o ônus para o município; Ver tópico

o) ceder aos órgãos conveniados com sede no município/comarca sob jurisdição dos mesmos, seis (06) estagiários para auxiliarem nos serviços internos relacionados com o trânsito, sendo que a remuneração destes sairá da conta-mãe do convênio, para que todas as partes conveniadas respondam solidariamente pelo ônus dos serviços prestados; Ver tópico

p) fiscalizar a sinalização de obras ou eventos em vias públicas, aplicando as penalidades previstas; Ver tópico

q) analisar projetos de obras e eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e de pedestres, ou colocar em risco sua segurança nas vias, como definido no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

r) analisar projetos de edificações e serviços que possam se transformar em pólos geradores de tráfego, como definido no artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

s) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito. Ver tópico

§ 1º - O MUNICÍPIO, por meio do presente convênio, de acordo com o art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, designa os policiais militares da PMSC e os Guardas Municipais de Trânsito do Município de Gaspar, agentes da autoridade de trânsito, dentro de sua circunscrição e competência. Ver tópico

§ 2º - O MUNICÍPIO por meio do presente convênio, com reservas de poderes, delega à PMSC e a Guarda Municipal de Trânsito do Município de Gaspar, as atribuições constantes dos incisos VI, VIII e XX do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

§ 3º - O MUNICÍPIO, através da Autoridade de Trânsito Municipal deverá cumprir com o preceituado no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, verificando a consistência e regularidade dos autos de infração, lavrados por seus agentes, em razão de infrações de competência municipal, e posterior inserção no sistema integrado de multas. Ver tópico

§ 4º - O MUNICÍPIO, por meio do presente convênio, delega à PMSC e ao DETRAN, com reserva de poderes, as atribuições de coletar dados estatísticos sobre acidentes de trânsito e suas causas para elaborarem estudos sobre os acidentes e suas causas, previsto no inciso IV do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

§ 5º - O MUNICÍPIO, por meio do presente convênio, delega ao DETRAN, a atribuição constante do inciso XVII do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, para registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores. Ver tópico

§ 6º - Havendo saldo financeiro, o MUNICÍPIO não pode deixar de atender às requisições, previstas na alínea k desta Cláusula, sendo que os representantes da SSP/DETRAN e PMSC respondem, cada qual, pelos itens requisitados, assumindo total responsabilidade quanto ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA PMSC

Compete a PMSC:

a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas respectivas atribuições na conformidade do art. 23 e demais dispositivos pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

b) aplicar, através de suas unidades ou frações, o efetivo habilitado no serviço de policiamento e fiscalização de trânsito, bem como os recursos materiais necessários a execução das atividades de trânsito, objeto deste convênio; Ver tópico

c) estabelecer em conjunto com o Município e DETRAN, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito e integração com os demais Municípios da região; Ver tópico

d) fornecer aos policiais militares os talonários de auto de infração e demais formulários usados na fiscalização, processando o seu controle e ordenação; Ver tópico

e) executar a fiscalização de trânsito de competência do Estado, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infrações previstas no art. 22, incisos V e XV do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; Ver tópico

f) executar a fiscalização de trânsito de competência do Município, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infrações previstas no art. 24, incisos VI, XII, in fine e XX, do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; Ver tópico

g) coletar dados estatísticos sobre acidentes de trânsito, para juntamente com o MUNICÍPIO e o DETRAN, elaborarem estudos sobre os acidentes e suas causas; Ver tópico

h) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO DETRAN

Compete ao DETRAN:

a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas respectivas atribuições, na conformidade do art. 22 e demais dispositivos pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

b) registrar e licenciar, na forma da legislação ciclomotores, veículos de tração animal e propulsão humana; Ver tópico

c) aplicar as penalidades cabíveis de competência do Estado, por infrações previstas no art. 22, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores; Ver tópico

d) disponibilizar aos órgãos conveniados, de acordo com a necessidade, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências; Ver tópico

e) aplicar, através da sua CIRETRAN no Município, as autuações por infração aos artigos 233 e 242 do Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

§ 1º - O DETRAN, por meio do presente convênio, de acordo com o art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro designa os policiais civis responsáveis pelo controle de emissão de documentos de veículos agentes da autoridade de trânsito, dentro da sua circunscrição e competência, para as autuações do presente item, conforme Portaria DETRAN/ASJUR nº 112/2003. Ver tópico

§ 2º - O DETRAN, por meio do presente convênio, de acordo com o art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, designa os policiais militares da PMSC e os Guardas Municipais de Trânsito do Município de Gaspar, agentes da autoridade de trânsito, dentro da sua circunscrição e competência, para exercerem a fiscalização do trânsito, conforme Portaria DETRAN/ASJUR nº 113/2003. Ver tópico

§ 3º - O DETRAN, por meio do presente convênio, delega à PMSC e os Guardas Municipais de Trânsito do Município de Gaspar, as atribuições constantes dos incisos V e XV do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

§ 4º - O DETRAN, por meio do presente convênio, para fins do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, delega a PMSC para verificar a consistência e regularidade dos seus autos de infração, inserção no sistema integrado de autuações/multas, a guarda dos AIT. Ver tópico

§ 5º - O DETRAN, por meio do presente convênio, para fins do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, delega aos Delegados Regionais de Polícia legalmente investidos no cargo, nomeados por Portaria do Diretor Estadual de Trânsito e Segurança Viária, seus representantes no âmbito da circunscrição de trânsito para conhecer das Defesas de Autuação e exarar decisão pertinente. Ver tópico

§ 6º - O DETRAN, por meio do presente convênio, delega à PMSC e ao MUNICÍPIO, com reserva de poderes, as atribuições de coletar dados estatísticos sobre acidentes de trânsito e suas causas, previsto no inciso IX do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

CLÁUSULA QUINTA - DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES

Os recursos sobre autuação e imposição de penalidade de competência do Município serão julgados pela JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - vinculada ao órgão executivo de trânsito municipal - DITRAN, enquanto que os recursos sobre autuação e imposição de penalidade de competência do Estado, serão julgados pela JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações vinculada à CIRETRAN a que o município pertença. Nos casos de recursos decorrentes de infrações de competência mútua, estes serão julgados pela JARI vinculada ao DITRAN, excetuando-se aquelas que ensejem em Processo Administrativo que serão julgadas pela JARI vinculada à CIRETRAN de Blumenau. O pagamento das remunerações e/ou jetons aos membros das mencionadas JARIs sairá da arrecadação de multas por infração de trânsito, especificamente da conta mãe, conforme previsão legal consoante o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, Decreto Estadual e Legislação municipal, que regulamenta a matéria no âmbito do Estado e do Município.

CLÁUSULA SEXTA - DA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

A arrecadação de valores provenientes de multas aplicadas por infrações de trânsito, serão acolhidos em conta bancária específica, destinada a cada um dos órgãos conveniados, denominada "CONVÊNIO DE TRÂNSITO - PMSC", "CONVÊNIO DE TRÂNSITO SSP/DETRAN" e "CONVÊNIO DE TRÂNSITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR", abertas no Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, de acordo com os percentuais a cada um destinado, previstos na cláusula sétima deste convênio.

PARÁGRAFO ÚNICO - A movimentação dos recursos é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal ou quem for por este designado, respeitando-se a quota pertencente a cada parte conveniada. Ver tópico

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REPASSE DOS RECURSOS

Considerando que aos órgãos conveniados compete a responsabilidade de prover recursos para atender o controle de trânsito, englobando aqui, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito nos termos da legislação específica. O repasse dos recursos dos órgãos participantes obedecerá a seguinte distribuição:

1. Dos valores arrecadados pelas multas aplicadas, serão deduzidos:

a) Tarifa bancária, de acordo com tabela de serviços do banco; Ver tópico

b) Importância para ao CIASC, relativa ao processamento de dados de autuação, imposição de penalidade e notificação de infração de trânsito; Ver tópico

c) 5% (cinco por cento) ao FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (art. 320, parágrafo único, da Lei 9.503 - CTB); Ver tópico

d) custos referentes às despesas de postagem das correspondências emitidas pelas autoridades de Trânsito do Município e do Estado, bem como as publicações decorrentes das notificações; Ver tópico

e) custos referentes à restituição de multas com recursos deferidos; Ver tópico

f) custos referentes à retribuição pecuniária (jetons) paga aos membros da JARI Municipal e Estadual; Ver tópico

g) custos operacionais com equipamentos de fiscalização eletrônica. Ver tópico

2. Os valores arrecadados, descontado o que prevê o item anterior, serão assim distribuídos:

I - Das autuações realizadas pelo MUNICÍPIO e pelo ESTADO, com competência concorrente ou exclusiva, através dos Guardas Municipais de Trânsito do Município de Gaspar ou da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, conforme tabela de distribuição de competência regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito: Ver tópico

a) 60,0% (sessenta por cento) ao MUNICÍPIO; Ver tópico

b) 20,0% (vinte por cento) a SSP/DETRAN; Ver tópico

c) 20,0% (vinte por cento) a PMSC; Ver tópico

II - Das autuações por fiscalização eletrônica fixa mantida pelo MUNICÍPIO: Ver tópico

d) 60,0% (sessenta por cento) ao MUNICÍPIO; Ver tópico

e) 20,0% (vinte por cento) a SSP/DETRAN; Ver tópico

f) 20,0% (vinte por cento) a PMSC. Ver tópico

3. O produto arrecadado com a alienação de veículos levados à hasta pública, será aplicado conforme previsto no art. 328 da Lei 9.503 - CTB.

CLÁUSULA OITAVA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

A receita arrecadada com a cobrança das multas por infração de trânsito e o patrimônio adquirido, serão aplicados no MUNICÍPIO conveniado, observado o art. 320 da Lei 9.503, destinando os recursos exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, e de acordo com a cláusula sétima deste convênio, orientando-se ainda pela regulamentação específica do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Para execução do presente convênio e para fins de administração e requisição de bens, materiais e serviços previstos na letra k da Cláusula Segunda, são representantes da PMSC, o Comandante da organização policial militar sediada no Município, executora do policiamento de trânsito urbano, ou quem for designado pelo Comandante Geral. Como representante da SSP/DETRAN, o Chefe do órgão executivo estadual de trânsito local, ou quem for designado pelo Diretor Geral. Como representante do MUNICÍPIO, o Diretor da DITRAN, ou quem for designado pelo Prefeito Municipal, sendo que as requisições deverão estar devidamente fundamentadas conforme a cláusula anterior deste convênio; Ver tópico

b) As partes conveniadas deverão reunir-se bimestralmente, ou extraordinariamente sempre que necessário, a fim de buscarem soluções para os problemas de engenharia, educação, policiamento e fiscalização de trânsito, visando propiciar fluidez, conforto e segurança aos usuários das vias públicas. Ver tópico

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente convênio é de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser alterado ou complementado mediante lavratura de Termo Aditivo, facultando o exercício da denúncia mediante aviso expresso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, caso uma das partes não respeitar o acordado no presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes do presente ajuste, correrão por conta das correspondentes dotações orçamentárias dos órgãos e entidades que dele participam.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente convênio, que não forem sanadas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordes, assinam o presente termo de convênio, em 5 (cinco) vias de igual teor, junto com duas testemunhas. A minuta do presente convênio foi analisada pela assessoria jurídica nos termos da lei.

Florianópolis,

RONALDO JOSÉ BENEDET

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

PAULO ROBERTO DIAS NEVES

Diretor Estadual de Trânsito e Segurança Viária

BRUNO KNIHS

Cel PM - Comandante Geral da Polícia Militar

ADILSON LUÍS SCHMITT

Prefeito Municipal de Gaspar

CIRO ANDRÉ QUINTINO

Diretor Departamento de Trânsito Testemunha Nome: GRAZIELA MARIA CASAS BLANCO, residente e domiciliada em Florianópolis/SC, portadora do RG 1.803.013 e CPF 710.025.539-20 Testemunha Nome: PEDRO PAULO DA CRUZ, residente e domiciliado em Florianópolis/SC, portador do RG 912.066-1 e do CPF 544.070.799-91

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